P​olítica de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da Eco Mind

Introdução

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

 

Âmbito

A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pelo Eco Mind no exercício das suas atribuições, designadamente através do Portal «Certifica», na representação e participação formal em órgãos institucionais, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de cooperação nos domínios nacional e internacional, ou ainda no âmbito de comunicações ou requerimentos que nos sejam dirigidos.

 

Dados Pessoais

Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.

As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte do Eco Mind encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.

 

Outras definições relevantes

Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:

a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

 

Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais

A Eco Mind procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:

  • Cumprimento de obrigações legais;

  • Instrução de requerimentos que nos sejam dirigidos por particulares;

  • Resposta a contactos;

  • Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;

  • Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;

  • Inscrição, pelos interessados, em ações de esclarecimento realizadas pela Eco Mind (p. ex., “oficinas”, seminários, congressos ou iniciativas afins);

  • Recolha de indicadores e informação de atividade.

Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.

A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.

 

Partilha e divulgação dos dados

A Eco Mind só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse púbico.

Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social IP cujas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.

 

Conservação dos dados

A Eco Mind apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições desta Direção-Geral, que presidiram à sua recolha.

 

Segurança dos dados pessoais

A Eco Mind assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas. Relativamente aos dados armazenados e transacionados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social, IP, essas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.

 

Política de cookies

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Pode saber mais sobre a política de privacidade destas entidades nos websites das mesmas.

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Direitos dos utilizadores em relação aos dados

O titular dos dados tem o direito de solicitar à Eco Mind o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.

 

Como pode exercer os direitos

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para o seguinte contacto:
SG-EncarregadoProtecaoDados@sg.mtsss.pt

 

Responsável pela recolha e tratamento dos dados

Planície Vencedora, Lda pessoa coletiva n.º 516855484 com sede na Rua Frederico de Brito 1750-065, Lisboa é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados.
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.

 

Alterações à Política de Privacidade

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.

Política de Privacidade e de dados Pessoais